"Lei da Palmada" prevê que pais que maltratarem filhos sejam encaminhados a programa oficial de proteção à família e a cursos de orientação, além de receberem advertência. Relatora do projeto disse que essência da lei é proteger crianças de qualquer agressão.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei que proíbe os pais de baterem nos filhos. A "Lei da Palmada" seguirá direto para o Senado porque foi votada em caráter conclusivo na comissão especial formada para analisar a proposta.A relatora do projeto é a deputada Teresa Surita (PMDB-RR).
O texto prevê que pais que maltratarem os filhos sejam encaminhados a programa oficial de proteção à família e a cursos de orientação, tratamento psicológico ou psiquiátrico, além de receberem uma advertência.
A criança que sofrer a agressão deverá ser encaminhada a tratamento especializado.Segundo Teresa, dar uma palmada não é crime e por isso não acontecerá nada com os pais como punição. No entanto, a essência da lei é proteger a criança de qualquer agressão, porque isso é o início da violência.
Pelo texto do projeto, crianças e adolescentes "têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar, tratar, educar ou proteger".
Um dos artigos do projeto de lei prevê multa de três a 20 salários mínimos a médico, professor ou ocupante de cargo público que deixar de denunciar casos de agressão a crianças ou adolescentes. A denúncia pode ser feita ao conselho tutelar ou a outra autoridade competente, como delegado, Ministério Público ou juiz.
Com informações da Agência Câmara
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